Siga-me no Twitter

Artigos e publicações

Aposentadoria por invalidez

Direitos dos Pacientes
Autor: Tiago Farina Matos


O que é aposentadoria por invalidez?

Aposentadoria por invalidez é o benefício mensal devido ao segurado de regime previdenciário que ficar incapacitado definitivamente para o trabalho em virtude de doença ou acidente e não sujeito à reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e lhe será paga enquanto permanecer nessa condição.

O paciente de câncer segurado pelo INSS tem direito à aposentadoria por invalidez?

Sim, desde que fique permanentemente incapacitado para o trabalho. Não há carência para a concessão da aposentadoria por invalidez quando o segurado for acometido de câncer, bem como de outras doenças consideradas graves. A constatação da incapacidade se dá por meio de perícia médica realizada pelo INSS, na qual o paciente pode ir acompanhado por médico de sua confiança. Não tem direito à aposentadoria por invalidez quem, ao se filiar ao INSS, já tiver doença ou lesão que geraria o benefício, a não ser quando a incapacidade resultar no agravamento da enfermidade.

O servidor público civil ou militar também tem direito à aposentadoria por invalidez?

Os servidores públicos civis federais e militares têm direito à aposentadoria por invalidez, conforme prevêem os seus estatutos. Os servidores públicos civis estaduais e municipais possuem estatutos próprios regendo a relação de trabalho, mas todos os regimes de previdência social devem, obrigatoriamente, cobrir eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

Como obter a aposentadoria por invalidez?

Para obter o benefício, o paciente de câncer segurado pelo INSS deve dirigir-se, pessoalmente ou por intermédio de um procurador, a uma Agência da Previdência Social, apresentar a documentação exigida e solicitar a marcação de perícia médica. O benefício também pode ser requerido via Internet.

Quais os documentos necessários para obter a aposentadoria por invalidez?

  • Carteira de Trabalho original ou documentos que comprovem a contribuição ao INSS.
  • Relatório médico original com as seguintes informações: diagnóstico da doença, histórico clínico do paciente, CID (Classificação Internacional de Doenças), eventuais seqüelas provocadas pela doença, justificativa da incapacidade para o trabalho. O relatório deve conter a assinatura, carimbo e CRM do médico.
  • Exame médico (laudo anatomopatológico) que comprove a existência da doença.
  • Procuração, se for o caso.

Os servidores públicos deverão seguir o procedimento previsto nos seus Estatutos para requerer o benefício.

Qual o valor da aposentadoria por invalidez?

O valor do benefício é calculado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo e é isento do Imposto de Renda.

Existe algum acréscimo no valor da aposentadoria por invalidez?

Sim, se o aposentado por invalidez necessitar de assistência permanente de outra pessoa, a critério da perícia médica, o valor do benefício será aumentado em 25% a partir da data de sua solicitação, mesmo que o valor atinja o limite máximo previsto em lei.

Quando o paciente começa a receber o benefício do INSS?

Se o trabalhador estiver recebendo auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez será paga a partir do dia imediatamente posterior ao da cessação do auxílio-doença. Caso contrário, se o trabalhador tiver carteira assinada, o início do pagamento se dará a partir do 16º dia de afastamento da atividade ou a partir da data de entrada do requerimento, se entre o afastamento e o pedido decorrerem mais de 30 dias. Para os demais segurados, o pagamento se inicia a partir da data da incapacidade ou a partir da data de entrada do requerimento, quando solicitado após o 30º dia de afastamento do trabalho.

Quando o paciente deixa de receber o benefício do INSS?

Quem recebe aposentadoria por invalidez tem que passar por perícia médica de dois em dois anos, se não, o benefício é suspenso. A aposentadoria também deixa de ser paga quando o segurado recupera a capacidade e volta ao trabalho.

O que o paciente deve fazer se tiver seu pedido de aposentadoria por invalidez negada injustamente?

Quando o pedido de concessão da aposentadoria por invalidez for negado, o paciente que se sentir prejudicado poderá formular pedido de reconsideração no prazo de até 30 dias após a ciência da avaliação médica. Esse pedido pode ser feito na Agência da Previdência Social responsável pela concessão do benefício ou pela Internet. Se o resultado ainda for desfavorável, o paciente pode dar entrada em um novo pedido ou ingressar com ação judicial (Obs.: nas localidades onde houver Juizado Especial Federal não é necessário ser representado por advogado).

Mais artigos e publicações

Cartão de estacionamento em vagas para pessoas com deficiência

Isenção do rodízio de veículos

Direitos dos usuários de Planos de Saúde

Direitos dos usuários do SUS

Acesso gratuito à Justiça

Redução da contribuição previdenciária para seridores públicos inativos

Seguro de Vida

Plano de Previdência Privada

Prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos

Transporte coletico interestadual (passe livre)

Transporte metropolitano gratuito (São Paulo)

Saque do PIS/PASEP

Saque do FGTS

Benefícios legais para pessoas com doenças graves

Compra de veículo com isenção de impostos (IOF)

Compra de veículo com isenção de impostos (IPVA)

Compra de veículo com isenção de impostos (ICMS)

Compra de veículo com isenção de impostos (IPI)

Quitação do Financiamento Imobiliário

Direito ao acesso gratuíto a medicamentos

Cirurgia de reconstrução mamária

Benefício de prestação continuada - LOAS

Isenção de Imposto de Renda na aposentadoria e pensão

Auxílio-doença

Portadores de doenças graves

© 2014 Tiago Farina Matos Advogados. Todos direitos reservados.