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Redução da contribuição previdenciária para seridores públicos inativos

Direitos dos Pacientes
Autor: Tiago Farina Matos


O servidor público inativo (aposentado ou pensionista) está obrigado a contribuir para a previdência?
Sim. O servidor público inativo deve contribuir para o regime previdenciário ao qual está vinculado quando o provento de sua aposentadoria ou pensão superar o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social (INSS).
 
O servidor público inativo portador de doença incapacitante tem algum tipo de redução no valor da contribuição previdenciária?
Sim. No caso do servidor público inativo portador de doença incapacitante, a contribuição só incide sobre o montante que superar o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social (INSS).
 
Qual o percentual da contribuição previdenciária?
O percentual de contribuição previdenciária para servidores públicos inativos é de 11% sobre o valor que exceder o limite máximo estabelecidos para os benefícios do INSS, ou o dobro desse valor quando se tratar de portador de doença incapacitante.
 
Qual é o limite máximo estabelecido para os benefícios do INSS?
Hoje, o limite máximo estabelecido para os benefícios do INSS é de R$ 3.038,99, conforme Portaria MF/MPS Nº 77, de 11 de março de 2008 – DOU de 12/03/2008.
 
Como é feito o cálculo da contribuição previdenciária, por exemplo, de um servidor público inativo portador de doença incapacitante com proventos de aposentadoria de R$ 8.000,00?
Dobro do limite máximo dos benefícios do INSS: R$ 3.038,99 x 2 = R$ 6.077,98.
Cálculo da contribuição previdenciária para proventos de R$ 8.000,00:
R$ 8.000,00 – R$ 6.077,98 = R$ 1.922,02. Este valor será à base do cálculo para aplicação da alíquota de 11%, ou seja: R$ 1.922,02 x 11% = R$ 211,42 (valor da contribuição previdenciária)
 
Legislação
Constituição Federal  (art. 40, §§ 18 e 21) - Incluídos pelas Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005.
Lei nº 10.887, de 18/06/2004 - Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41 e altera dispositivos das Leis nos 9.717, 8.213 e 9.532.
Portaria MF/MPS nº 77, de 11/03/2008 – DOU de 12/03/2008 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social.

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